Empresas notificadas somam R$ 26,5 bilhões em dívidas; veja como regularizar pendências
Empresas enquadradas como microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) têm até esta sexta-feira, dia 31, para manter a inclusão no regime tributário do Simples Nacional. A Receita Federal estabeleceu até 31 de janeiro de 2025, às 19h (horário de Brasília), como data-limite para que contribuintes quitem dívidas e solucionem inconsistências relacionadas a tributos. A exclusão do regime ocorre de forma automática a partir de 1º de fevereiro de 2025 para quem não concluir os procedimentos de regularização.
Notificações anteriores e débitos acumulados
Dados da Receita Federal indicam que 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs receberam notificações sobre irregularidades entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024. As pendências totalizam aproximadamente 26,5 bilhões de reais.
Esse valor considera diversas situações, incluindo atrasos em pagamentos, falta de documentação e problemas relativos ao faturamento acima do limite legal.
Efeitos da exclusão e possibilidade de retorno
Empresas que não resolveram os débitos até o fim de 2024 foram automaticamente retiradas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025. No entanto, há uma oportunidade de optar novamente pelo regime até o fim de janeiro, desde que todas as pendências estejam regularizadas.
Para MEIs, é necessário solicitar simultaneamente a opção pelo Simples e o enquadramento no Simei, a fim de retomar o regime tributário que unifica o recolhimento de impostos.
Motivos frequentes de irregularidades
Falta de documentação exigida pelo Simples Nacional;
Parcelamentos anteriores em aberto;
Excesso de faturamento acima do limite permitido;
Atividades que ultrapassam o escopo legal do regime;
Essas causas geram cobrança de tributos e encargos não recolhidos dentro dos prazos, o que motiva as notificações enviadas pela Receita Federal. O Simples Nacional, instituído em 2006, unifica a arrecadação de impostos, mas exige que os contribuintes mantenham a adimplência e o cumprimento de requisitos legais.
Formas de regularização de débitos
Os contribuintes dispõem de alternativas para saldar dívidas e retomar a condição de optantes do Simples Nacional:
Pagamento à vista: permite a quitação integral do débito;
Uso de créditos fiscais: possibilita a compensação de valores a pagar;
Parcelamento: autorizado em até 60 vezes em situações comuns;
Condições especiais: incluem redução de até 100% de juros, multas e encargos, parcelamento em até 133 vezes e diminuição do valor da entrada inicial.
As negociações estão disponíveis por meio do Portal do Simples Nacional e do Portal e-CAC. Há também a opção de acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O uso de conta “gov.br” garante a autenticação nessas plataformas.
Contestação de valores
Contribuintes que discordarem dos débitos informados podem apresentar contestação dentro de 30 dias a partir da notificação recebida. Esse procedimento deve ser feito diretamente nos sistemas online disponibilizados pela Receita Federal ou pela PGFN. O cumprimento do prazo é fundamental para evitar a perda do enquadramento no Simples Nacional.
Manutenção no Simples Nacional
Empresas que não possuem débitos pendentes não precisam solicitar novamente a adesão ao regime. A Receita Federal mantém o cadastro das organizações que já estavam em dia com suas obrigações.
Segundo estatísticas oficiais, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de CNPJs, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais. O regime segue como uma opção para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir custos fiscais, desde que sejam cumpridos os requisitos de faturamento e atividade econômica.
Como colocar sua situação em dia
Regularize todas as pendências com pagamento à vista ou via parcelamento, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei.
Solicite a opção pelo Simples Nacional. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional, no caminho “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Solicite a opção pelo Simei. Acesse o Portal do Simples Nacional em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.
Acompanhe o andamento das solicitações, acessando os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
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