O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) foi enviado esta semana pelo Executivo Municipal para apreciação da Câmara de Vereadores de Belém
Em números redondos, a receita estimada ao custeio das despesas, investimentos e pessoal em 2023 é de R$ 5,2 bilhões. Deste valor, R$ 4 bilhões destinados ao orçamento fiscal, que compreende os poderes Executivo e Legislativo, fundos municipais, órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações.
Dos R$ 5,2 bilhões, R$ 1,2 bilhão estão destinados para a seguridade social, abrangendo os órgãos das áreas de saúde, assistência social e previdência social.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, o prefeito Edmilson Rodrigues afirma que a proposta foi elaborada com base na realidade e no interesse da coletividade com ampla participação da população, por meio do Fórum Permanente de Participação Cidadã Tá Selado. "É uma lei totalmente ligada à realidade que vê os problemas a serem resolvidos e constrói as condições financeiras para o desenvolvimento das políticas públicas”, afirma Edmilson Rodrigues.
Também foram consideradas a qualidade do gasto público e a prioridade na prestação de serviços diretos à população, assim como “os compromissos com as obras em andamento financiadas com recursos do tesouro municipal, operações de créditos já aprovadas com a Caixa Econômica Federal, Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Plata (Fonplata), Banco do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e das parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal através de convênios”.
Perdas – Além da previsão de arrecadação própria municipal, considerando o desempenho dos últimos dois exercícios e o realizado até agosto deste ano, na composição das receitas do município ainda estão previstas as transferências constitucionais de R$ 794,4 milhões. Este valor é oriundo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 504,7 milhões vindos da cota-parte do ICMS devida à capital, ambos os valores sem o desconto constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Em relação ao ICMS, a política implementada pelo governo federal para os Estados é prejudicial para Belém. No caso do Pará, a redução das alíquotas, de 30% para 17% na prestação de serviços de comunicações; de 28% para 17% nas operações com gasolina; e de 25% para 17% nas negociações com álcool e energia, vai acarretar uma perda de recursos para o município estimada em R$ 170 milhões no próximo ano.
A prefeitura garantiu que não irá mexer no Bora Belém, programa de distribuição de renda à população mais carente e necessitada, que atualmente atende com até R$ 500,00 mais de 16 mil famílias, em parceria com o Governo do Estado, mas cuja meta é alcançar 22 mil famílias na extrema pobreza.
A proposta orçamentária também garante a vinculação das receitas públicas municipais de 25% para a educação e 23% para a saúde, além das transferências para os fundos municipais (assistência social, saúde, meio ambiente, cultura e Ver-o-Sol).
Revitalização - Ainda estão contemplados os investimentos para as revitalizações do Mercado de São Brás e do Palácio Antônio Lemos; obras da macrodrenagem das Bacias Hidrográficas da Estrada Nova, financiadas com recursos do tesouro municipal, do Fonplata, do BID e Caixa Econômica; a construção e reformas de escolas e creches; a urbanização da Bacia do Mata Fome, além da conclusão de parte da urbanização da área da Vila da Barca integrado ao Programa Minha Casa Minha Vida, dentre outras obras decididas pela população no processo participativo.
Também para o ano de 2023 há recursos destinados à regularização fundiária como garantia do direito à moradia em ocupações irregulares, permitindo mais segurança jurídica e dignidade para as pessoas beneficiadas.
Cultura - O Projeto de Lei do orçamento de 2023 mantém o compromisso de garantir aumento de recursos destinados ao setor cultural, chegando a 1,5% da receita corrente líquida, excluídas as vinculações, assim como o apoio à realização de projetos e eventos culturais, como Carnaval, Verão, Juninos e Círio de Nazaré, dentre outros.
Na área da Assistência Social serão intensificados os serviços de assistência nos Centros de Convivência da 3° idade e nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) entre outras ações.
Dentre as prioridades decididas pela população, entram a implantação e reforma de academias ao ar livre; a reforma de logradouros públicos como praças, calçadas e canteiros.
Funcionalismo - No âmbito das despesas de pessoal e encargos sociais, a proposta orçamentária apresenta o percentual de 43,79% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para o ano de 2023.
No orçamento 2023 estão garantidos ainda o repasse de 4,5% dos recursos para a manutenção da Câmara Municipal de Belém (CMB), além de 1,2% da receita corrente líquida para cobrir as emendas impositivas aprovadas pelos vereadores.
A Câmara tem até o final de mês de dezembro para aprovar o Orçamento Municipal para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, após a sanção do prefeito.
*Com informações de Agência Belém
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