Reajuste no valor a ser recolhido por microempreendedores acompanha o aumento do salário-mínimo
Com o aumento do salário mínimo pra R$1.518, o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) será reajustado de R$ 70,60 para R$ 75,90 a partir de janeiro de 2025. . O primeiro boleto com os novos valores vence em 20 de fevereiro, referente à contribuição de janeiro.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e impostos como ICMS (R$ 1) e ISS (R$ 5), dependendo da atividade exercida. Os MEIs com atividades mistas precisam pagar ambos os valores, totalizando R$ 6 adicionais. O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, com opções de pagamento via boleto, PIX ou débito automático.
Para permanecer no Simples Nacional em 2025, MEIs e Micro e Pequenas Empresas têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal. O pagamento em dia garante acesso a direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, além de benefícios para dependentes, como pensão por morte.
A aposentadoria por tempo de contribuição não é contemplada no plano básico do MEI, mas é possível mediante recolhimento complementar de 15% ano INSS, além dos 5% do DAS. Empreendedores devem acompanhar a regularidade das contribuições para garantir benefícios, consultando o INSS pelo telefone 135 ou site oficial.
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